Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N.º 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.994/2024. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O CORRÉU FOI ABSOLVIDO.2. A RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, BEM COMO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER APRECIADO NA FASE RECURSAL; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE; (III) SE HOUVE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA DOSIMETRIA DA PENA; E (IV) SE DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AFERIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.5. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, FOTOGRAFIAS DAS LESÕES, RELATÓRIO MÉDICO E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. A TESE DEFENSIVA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO A PRÓPRIA RECORRENTE ADMITIDO QUE PUXOU OS CABELOS DA VÍTIMA, OCASIONANDO O IMPACTO DE SEU ROSTO CONTRA O MURO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A DINÂMICA DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.7. A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO APLICAR A REDAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.994/2024, PORQUANTO OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. INCIDE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DO CÓDIGO PENAL), IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO.8. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA ORIGEM, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, PRESERVANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.9. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO N.º 983). O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.994/2024 E REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; 2. É VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.994/2024 AOS FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DEVENDO INCIDIR A REDAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME; 3. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XL; CÓDIGO PENAL, ARTS. 2º, 59, 91, I, E 129, § 9º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 386, VII, E 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 2.092.854/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 10.09.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202600320733, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 12.06.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500372609, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400330662, RELATOR(A): GILSON FELIX DOS SANTOS, J. EM 15/10/2024. CONCLUSÃO: