Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SUSTENTANDO QUE DEVERIA INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL, MAS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS CERTAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO CORRENTISTA. SÚMULA 362 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA, NA FORMA DA SÚMULA 43 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO SOBRE JUROS DE MORA JÁ ATENDIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. FOI CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A DEVOLVER AO AUTOR DA AÇÃO A QUANTIA DE R$ 4.558,00, REFERENTE A VALORES QUE TERIAM SIDO DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA. ESSA CONDENAÇÃO FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA AO JULGAR A APELAÇÃO DO BANCO. INCONFORMADO, O BANCO APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE DECIDIR SOBRE UM PONTO IMPORTANTE: A PARTIR DE QUANDO DEVE COMEÇAR A CONTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER PAGO. SEGUNDO O BANCO, ESSE CÁLCULO DEVERIA COMEÇAR APENAS QUANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOSSE FIXADO PELO JUIZ, E NÃO DESDE A DATA DE CADA DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDIU QUE AO MENOS OS JUROS CONTASSEM A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOTRATA-SE DE SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, E SE A REGRA INVOCADA PELO BANCO APLICÁVEL A INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL FIXADAS PELO JUIZ PODERIA SER USADA NESTE CASO, EM QUE A CONDENAÇÃO É POR DEVOLUÇÃO DE VALORES CERTOS E DETERMINADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO PARA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO JÁ DECIDIDO.NÃO HOUVE CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO: A QUANTIA DEVIDA CORRESPONDE EXATAMENTE AOS VALORES RETIDOS DO CORRENTISTA, COMPROVADOS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. A SÚMULA 362 DO STJ, INVOCADA PELO BANCO, TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PELO JUIZ, SITUAÇÃO DISTINTA DA PRESENTE.POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CERTOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ E O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, CRITÉRIO JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA E MANTIDO PELO ACÓRDÃO.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO TAMBÉM NÃO PROCEDE: OS JUROS DE MORA, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, JÁ HAVIAM SIDO FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE PARTE DE PREMISSA ESTRANHA AO CONTEÚDO DO JULGADO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 362 DO STJ PRÓPRIA DE INDENIZAÇÃO POR ARBITRAMENTO À CONDENAÇÃO POR DEVOLUÇÃO DE VALORES CERTOS E DETERMINADOS, CUJA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. CONCLUSÃO: