Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO NÃO ADMITIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR APELAÇÕES CÍVEIS, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DETERMINOU A READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, AFASTOU O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO E REQUER EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE POR NÃO TER EXAMINADO AS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) SABER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TEM NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, RESOLVENDO-SE PELA COMPARAÇÃO OBJETIVA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O PERFIL DE RISCO DO TOMADOR. 4. O VOTO EMBARGADO EXAMINOU INDIVIDUALIZADAMENTE CADA UM DOS TRÊS CONTRATOS, INDICANDO O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, A TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO. 5. O CRITÉRIO DE TOLERÂNCIA DE 20% ADOTADO POR ESTA CÂMARA NÃO CONTRARIA, MAS CONFIRMA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI REFERENCIAL E NÃO PARÂMETRO RÍGIDO OU TETO ABSOLUTO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ÂMBITO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 7. NÃO CONSTITUI ENCARGO DO JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE, AO AFERIR A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PROCEDE À COMPARAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CADA CONTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL SOBRE O PERFIL DE RISCO DO TOMADOR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SOB PENA DE INDEVIDA CONVERSÃO EM SUCEDÂNEO RECURSAL DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NOVO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX. CONCLUSÃO: