Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CADASTRO DO EMBARGADO COMO MOTORISTA PARCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE CONFIGURAM VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APTOS A ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE TRADUZEM INCONFORMISMO DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO, ALIADO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O RESULTADO FAVORÁVEL JÁ OBTIDO PELA EMBARGANTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ARGUMENTOS RELATIVOS À VALIDADE DE TELAS SISTÊMICAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA FASE INSTRUTÓRIA CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO VÍCIO DO JULGADO. 4. AS DEMAIS TESES VEICULADAS FORAM EXPRESSA E SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVIDENCIANDO MERO INCONFORMISMO COM AS PREMISSAS JURÍDICAS ADOTADAS, MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5. A EMBARGANTE SAGROU-SE VENCEDORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE MODO QUE A REITERAÇÃO DAS TESES ORA APRESENTADAS NÃO LHE TRARIA PROVEITO PRÁTICO ADICIONAL, FALTANDO-LHE INTERESSE DE AGIR PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CUJO PROPÓSITO REVELA-SE NITIDAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJAS RAZÕES ESTEJAM DISSOCIADAS DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, POR VEICULAREM INOVAÇÃO RECURSAL OU MERO INCONFORMISMO COM AS PREMISSAS JURÍDICAS DO JULGADO. 2. FALTA INTERESSE DE AGIR PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE JÁ VENCEDORA NO JULGAMENTO EMBARGADO, QUANDO A PRETENSÃO RECURSAL NÃO LHE TRARIA PROVEITO PRÁTICO ADICIONAL. CONCLUSÃO: