Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA ESTREITA. ART. 1.022 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTAM VIA ESTREITA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL VERIFICADOS NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO.2. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA, DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA, TODAS AS TESES DEDUZIDAS NO RECURSO, AINDA QUE A CONCLUSÃO ALCANÇADA SEJA DESFAVORÁVEL À PARTE EMBARGANTE.3. TENDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXADO PARÂMETROS OBJETIVOS E SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO REALINHAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA BACEN ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA , NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR QUALQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI, PORQUANTO O QUANTUM DEBEATUR PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO ILÍQUIDA NEM GENÉRICA.4. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM APURADOS CONSTITUI MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONCLUSÃO: