Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO REGISTRO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL E TERMO DE POSSE DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ESTATUTÁRIA DA PRESIDENTE ELEITA. LIMITES DA QUALIFICAÇÃO REGISTRO. EXAME RESTRITO AOS ASPECTOS FORMAIS E EXTRÍNSECOS DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE O OFICIAL DE REGISTRO ADENTRAR EM QUESTÕES INTERNA CORPORIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO E DOS MEMBROS ELEITOS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO). ART. 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS INAPLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO AO PRÓPRIO ATO REGISTRO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF (PRECEDENTES RELATIVOS A TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO GUARDAM SUBSUNÇÃO COM O DIREITO REGISTRAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: