Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DESTOANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DESINCUMBIDO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE JANEIRO A JUNHO DE 2023, DETERMINANDO O REFATURAMENTO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES; (II) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS; E (III) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC; (II) SABER SE SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE JANEIRO A JUNHO DE 2023, À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA EM FAVOR DA CONSUMIDORA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E SE O VALOR DE R$ 4.000,00 ARBITRADO OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS CENTRAIS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO O HISTÓRICO DE CONSUMO, A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO FATURAMENTO E A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO , O QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, NÃO SE EXIGINDO DO JULGADOR O EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ASSERTIVA SECUNDÁRIA QUANDO JÁ ENFRENTADA A TESE NUCLEAR DA DEFESA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA, PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA A TEMPO PRÓPRIO.O HISTÓRICO DE FATURAS COMPROVA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA MANTINHA, POR LONGO PERÍODO, O PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA (R$ 43,91), PASSANDO ABRUPTAMENTE A REGISTRAR VALORES ELEVADOS ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2023 ATINGINDO R$ 479,79 , COM RETORNO AUTOMÁTICO AO PATAMAR MÍNIMO IMEDIATAMENTE APÓS O PERÍODO IMPUGNADO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVASSE REPARO, INTERVENÇÃO NA REDE INTERNA OU QUALQUER OUTRA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A OSCILAÇÃO.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. LIMITOU-SE A ALEGAR A CORREÇÃO DA LEITURA, SEM APRESENTAR LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA PERÍCIA POR ELA REQUERIDA RESTOU INVIABILIZADA POR RAZÃO ALHEIA À CONDUTA DA CONSUMIDORA (IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA INFORMADA PELO ITPS), CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER REVERTIDA EM SEU PREJUÍZO.A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MOTIVADA POR DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO INEXIGÍVEL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO, DADA A GRAVIDADE OBJETIVA DA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL, AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA CONSUMIDORA.O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS DE REVISÃO DE FATURAS DE SANEAMENTO BÁSICO COM CORTE DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA OS ARGUMENTOS CENTRAIS DEDUZIDOS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO REBATA INDIVIDUALMENTE CADA ASSERTIVA SECUNDÁRIA (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). 2. UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO QUE EMBASA COBRANÇA DESTOANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MOTIVADA POR DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO INEXIGÍVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 355, I, 373, § 2º, E 489, § 1º, IV; CC, ART. 884; CF/1988, ART. 5º, LIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500776300, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 29.01.2026; STJ. CONCLUSÃO: