Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao cômputo do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, desde o momento em que reunidas as condições do pagamento do abono, bem como condenar a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias não prescritas, a serem atualizadas nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de cumprimento de sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049295-44.2025.4.04.7000/PR
AUTOR : MARLI IZABET ALVES DE MIRANDA BORGES
ADVOGADO(A) : GIHAD MENEZES (OAB SP300608)
ADVOGADO(A) : GABRIEL DE PAULI THOMAZ (OAB PR119384)
SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao cômputo do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, desde o momento em que reunidas as condições do pagamento do abono, bem como condenar a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias não prescritas, a serem atualizadas nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de cumprimento de sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias. Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado desta sentença, o(a) autor(a) deverá trazer aos autos memória de cálculo do valor de seu crédito; na sequência, a ré deve ser intimada para se manifestar, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, formular impugnação específica, na forma do artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório da verba pleiteada. Oportunamente, arquivem-se os autos
