Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3º DO CC), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONTRARIA DIRETAMENTE O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEDA AOS PAIS ASSUMIR, EM NOME DOS FILHOS, OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ.O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, I, DO CC), VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO.PERIGO DE DANO. O BENEFÍCIO BPC/LOAS, DE NATUREZA ASSISTENCIAL E ALIMENTAR, CONSTITUI A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA E VEM SENDO MENSALMENTE REDUZIDO POR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO EIVADO DE PROVÁVEL NULIDADE.A CONTINUIDADE DA RETENÇÃO DURANTE O PROCESSO IMPORTA PRIVAÇÃO CONCRETA, PROGRESSIVA E IMEDIATA DE RECURSOS ESSENCIAIS À ALIMENTAÇÃO, À SAÚDE E À DIGNIDADE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM AFRONTA AO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CARACTERIZANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DIANTE DA RECONHECIDA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR.REVERSIBILIDADE E DO DESCONTO NO BPC. INEXISTE RISCO RELEVANTE AO CREDOR, PORQUANTO, RECONHECIDA A VALIDADE DOS PACTOS, AS PARCELAS VOLTARÃO A SER DESCONTADAS DO BENEFÍCIO, SENDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOTADAS DE PORTE ECONÔMICO APTO A SUPORTAR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136/2022 DO INSS APENAS AUTORIZA O DESCONTO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO, NÃO DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: