Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.879/2024 (ART. 63, § 5º, DO CPC) A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1 - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR OSTENTAR NATUREZA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, DEVENDO SER ARGUIDA PELO RÉU/EXECUTADO COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 33 DO STJ. 2 - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.879/2024, QUE INCLUIU O § 5º AO ART. 63 DO CPC PARA PERMITIR A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASO DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO, POSSUI NATUREZA PROCESSUAL MATERIAL E NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E À TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 3 - AJUIZADA A EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI, REVELA-SE EQUIVOCADA A DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, AINDA NÃO CITADO. CONCLUSÃO: