Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU EM PARTE A INSURGÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAR O DÉBITO REMANESCENTE EM R$ 6.243,17, REJEITANDO, CONTUDO, A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO IMPUGNANTE, O QUAL SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO TRATARIA DE MATÉRIA IDÊNTICA À DEMANDAS ANTERIORES, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, ANTE A ALEGADA IDENTIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO E O OBJETO DE TRÊS AÇÕES ANTERIORES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DÉBITO EXECUTADO TEM ORIGEM EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RELATIVA AO CONTRATO Nº 16531837318012024, CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA EM ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TÍTULO ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. OS PROCESSOS INDICADOS PELO AGRAVANTE COMO CONFIGURADORES DE COISA JULGADA DIZEM RESPEITO A CONTRATO DIVERSO, IDENTIFICADO SOB O Nº 1754106274, CIRCUNSTÂNCIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS POR SE TRATAREM DE CONTRATOS DISTINTOS. 5. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E OS PRECEDENTES INVOCADOS AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO INVIÁVEL A CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA E, POR CONSEQUÊNCIA, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. 6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL, NOS TERMOS TAXATIVOS DO ART. 80 DO CPC, NÃO BASTANDO O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER COM ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURAM AS HIPÓTESES LEGAIS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA PELA AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM ORIGEM EM CONTRATO DISTINTO DAQUELE DISCUTIDO NAS DEMANDAS ANTERIORES INVOCADAS PELA PARTE IMPUGNANTE. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO PELO MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 502 E 525. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.850.442/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2021. CONCLUSÃO: