Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, por entender que os documentos contábeis e fiscais demonstram capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.
2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar as custas processuais, não se aplicando a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas físicas.
3. Os documentos apresentados evidenciam situação financeira positiva, não sendo suficientes as alegações de dificuldades econômicas pretéritas, inexistindo, ainda, notícia de recuperação judicial ou falência.
4. Inexiste violação ao art. 99, § 2º, do CPC, pois os documentos apresentados foram devidamente analisados, sendo igualmente incabível o pedido subsidiário de parcelamento ou redução das despesas processuais diante da ausência de comprovação da insuficiência financeira.
5. Agravo de instrumento desprovido.