Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para desobrigar a parte-autora a manter registro no CRMV/RS, bem como a pagar anuidades e taxas a partir do pedido de cancelamento de registro na esfera administrativa, formalizado através do e-mail enviado em 07/10/2024, nos termos da fundamentação (art. 487, inc. I, do CPC). Em razão da sucumbência mínima da parte-autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pela Taxa Selic, nos termos dos artigos 85, § 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052398-84.2024.4.04.7100/RS
AUTOR : NATUR INDUSTRIA DE COUROS LTDA
ADVOGADO(A) : RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER (OAB RS131926)
ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590)
SENTENÇA
Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para agregar os fundamentos desta decisão e retificar em parte seu dispositivo, que passa ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para desobrigar a parte-autora a manter registro no CRMV/RS, bem como a pagar anuidades e taxas a partir do pedido de cancelamento de registro na esfera administrativa, formalizado através do e-mail enviado em 07/10/2024, nos termos da fundamentação (art. 487, inc. I, do CPC). Em razão da sucumbência mínima da parte-autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pela Taxa Selic, nos termos dos artigos 85, § 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na eventual hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF4. Dispensado o reexame necessário, tendo em vista que o proveito econômico da causa é inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).
