Ementa
Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, §1º, I, c.c. art. 51, II, ambos da Lei n° 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Homologação da Transação Extrajudicial 4029937-76.2026.8.26.0001
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4029937-76.2026.8.26.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4029937-76.2026.8.26.0001/SP REQUERENTE : VALDIVINO DE JESUS BRITO ADVOGADO(A) : EDSON SILVA SANTANA (OAB SP317092) SENTENÇA Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, §1º, I, c.c. art. 51, II, ambos da Lei n° 9.099/95.