Ementa
ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE ROBERTO DOS SANTOS, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, A INDICAÇÃO DE SEU SEXO COMO MASCULINO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688301361 NÚMERO ÚNICO: 0000925-87.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ROBERTO DOS SANTOS ADV. : CARLA DANIELLY DOS ANJOS PEREIRA - OAB: 621-B-SE SENTENÇA....: O PEDIDO AUTORAL ENCONTRA SÓLIDO AMPARO NO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM CASO DE ERROS OU OMISSÕES EVIDENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL A CÓPIA DO TERMO ORIGINAL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (TERMO SOB NÚMERO DE ORDEM 4164, LIVRO A Nº 01 / LIVRO 05, FL. 132), EVIDENCIAM DE MANEIRA INCONTESTE QUE HOUVE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO ACERCA DO SEXO DO REQUERENTE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO ASSENTO. CONFORME BEM PONTUADO PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS QUE ATUARAM NO FEITO, TRATA-SE DE EVIDENTE ERRO MATERIAL DE ESCRITURAÇÃO. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO A TERCEIROS, SERVINDO UNICAMENTE PARA RESTABELECER A FIDEDIGNIDADE DO REGISTRO PÚBLICO, ADEQUANDO-O À REALIDADE FÁTICA DO REQUERENTE, GARANTINDO-LHE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA E A CORRETA EXPEDIÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS CIVIS. ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE ROBERTO DOS SANTOS, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, A INDICAÇÃO DE SEU SEXO COMO MASCULINO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
