Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FABIO DOS SANTOS SANTANA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INITIO LITIS, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA DESAVERBAÇÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO BANCO DO BRASIL, VINCULADA AO CONTRATO EXTINTO POR NOVAÇÃO. CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAL VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ E ART. 389, P. ÚNICO, DO CC), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES À NOVEL REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO DOS PROFISSIONAIS, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.