TRF4, Mandado de Segurança Cível 5004222-61.2026.4.04.7114

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004222-61.2026.4.04.7114/RS IMPETRANTE : JOAO LIOMAR MACHADO ADVOGADO(A) : Messias Cristani (OAB RS078375) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA GUARAGNI GOERGEN (OAB RS034760) ADVOGADO(A) : JOAO DAVI GOERGEN (OAB RS027710) ADVOGADO(A) : NATALIA LAIRA WERNER (OAB RS120491) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME GUARAGNI GOERGEN (OAB RS120333) SENTENÇA Assim sendo, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, as quais ficam suspensas em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários, a teor da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ciência da presente decisão ao Ministério Público Federal, nos termos da Lei 12.016/2009. Apresentado recurso de apelação, retornem conclusos para os fins do art. 331, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.