Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501225 NÚMERO ÚNICO: 0052400-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA TELES SANTOS ADV. : JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: (...)ANTE TODO O ARCABOUÇO FÁTICO, PROBATÓRIO E NORMATIVO DELINEADO NA FUNDAMENTAÇÃO, COM ESPEQUE NAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL POR MARIA TELES SANTOS EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DE PLENO DIREITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) TOMBADO SOB O CONTRATO Nº 879451509-1 (P. 6-7), BEM COMO DE TODOS OS DÉBITOS, ENCARGOS, TARIFAS E OBRIGAÇÕES DELE ORIGINADOS, DESCONSTITUINDO EM DEFINITIVO QUALQUER LIAME OBRIGACIONAL ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO REQUERIDO DECORRENTE DESSA PACTUAÇÃO; B) CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 497, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE PROMOVA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, A EXCLUSÃO E A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS, COBRANÇAS OU RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADOS AO CONTRATO Nº 879451509-1 INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 146.991.034-6 TITULARIZADO PELA AUTORA PERANTE O INSS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA C) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DIRECIONADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARACAJU IVO DO PRADO (P. 46), PARA QUE PROMOVA A BAIXA IMEDIATA E A DESAVERBAÇÃO DEFINITIVA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) REFERENTE AO CONTRATO Nº 879451509-1 (CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO 033 SANTANDER) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 146.991.034-6, LIBERANDO-SE A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FAVOR DA SEGURADA; D) CONDENAR O BANCO DEMANDADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONCERNENTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA SOB A RUBRICA DO CONTRATO Nº 879451509-1 (RUBRICA 217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC E CORRELATAS), PERFAZENDO O MONTANTE HISTÓRICO INICIAL ESTIMADO DE R$ 12.292,12 (DOZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DOBRO DAS 31 PARCELAS DE R$ 198,26 DESCONTADAS DESDE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, ALÉM DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM OU VENHAM A SER DESCONTADAS NO CURSO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO; E) ESTABELECER QUE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO PELO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA), NA DICÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 389