Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer a modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da atividade profissional do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria do crime de descaminho (CP, art. 334, *caput*) foram comprovadas pelos documentos do inquérito policial e da ação penal, como o Boletim de Ocorrência, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, que apurou R$ 51.450,80 em tributos iludidos. Este valor supera o limite de R$ 20.000,00 para a aplicação do princípio da insignificância, conforme Tema 157 do STJ e art. 20 da Lei nº 10.522/2002. O dolo genérico foi configurado pela prática consciente e deliberada da conduta, confirmada pelo interrogatório do réu em juízo.
4. A pena de 1 ano de reclusão foi fixada no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas neutras. O regime inicial aberto foi mantido, em virtude da pena imposta ser inferior a 4 anos e da ausência de reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.
5. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, uma vez que a pena não supera o limite legal, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis, conforme art. 44 do CP.
6. O pedido da defesa para substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi negado. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos não cabe ao réu, mas ao Estado-Juiz, sendo a prestação de serviços à comunidade a modalidade preferencial por melhor cumprir as finalidades de reeducação e ressocialização do agente, conforme Súmula nº 132 do TRF4. A alegação de que a profissão de caminhoneiro inviabilizaria o cumprimento não foi comprovada, e a definição de horários e condições ocorrerá na fase de execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é a modalidade preferencial de pena restritiva de direitos, não sendo a escolha da modalidade sujeita à conveniência do condenado, e a alegação de incompatibilidade com a atividade profissional deve ser comprovada e será analisada na fase de execução penal.