Ementa
PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, B, DO CPC, E HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 57-58) PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM RAZÃO DISTO, DECLARO O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ANA PAULA ALVES DOS SANTOS E JOÃO JELSON DOS SANTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/05/2010 E MARÇO DE 2026, HOMOLOGO A QUITAÇÃO E A DIVISÃO AMIGÁVEL DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSUBSTANCIADO NO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO POVOADO BARRIGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, DECLARANDO QUE O BEM JÁ FOI PARTILHADO DE FORMA DEFINITIVA ENTRE AS PARTES, HOMOLOGO A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DA ADOLESCENTE ANA CLARA DOS SANTOS EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A MORADIA DA GENITORA COMO LAR DE CONVIVÊNCIA E REFERÊNCIA RESIDENCIAL HABITUAL, ASSEGURANDO-SE AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DE MANEIRA LIVRE, HOMOLOGO A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEFINITIVA DEVIDA PELO GENITOR EM BENEFÍCIO DA FILHA ADOLESCENTE NO IMPORTE EQUIVALENTE A 15,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PERFAZENDO ATUALMENTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, A SER PAGA PONTUALMENTE ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, COM TERMO INICIAL EM 15/10/2026, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA MANTIDA EM NOME DA GENITORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0739, OPERAÇÃO 1288, CONTA POUPANÇA Nº 707893682-6), VALOR ESTE SUJEITO A REAJUSTE ANUAL AUTOMÁTICO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E HOMOLOGO O RATEIO EM PARTES IGUAIS, À RAZÃO DE 50% PARA CADA GENITOR, DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE EM FAVOR DA ADOLESCENTE, CONDICIONADAS À COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS OU RECIBOS IDÔNEOS, BEM COMO DAS DESPESAS ESCOLARES EXTRAORDINÁRIAS, DESDE QUE A JOVEM PERMANEÇA MATRICULADA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EM VIRTUDE DE A TRANSAÇÃO TER OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, EX VI DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO SIDO OUTORGADO O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA (FLS. 23-25), RESSALVA-SE QUE A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DE DESPESAS PROCESSUAIS A ELA ATRIBUÍVEIS PERMANECERÁ SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES ANTE A NATUREZA AMIGÁVEL DA AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGO A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL (FL. 58), DETERMINANDO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS