Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado GUARACY FABIANO das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 38, 40 e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas, ante a natureza da sentença. Caso constatada a existência de bens ou carvão apreendidos e vinculados a estes autos, proceda-se à destinação nos termos da legislação ambiental vigente, após o trânsito em julgado. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive aos institutos de identificação, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.