Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu J.S.D.J. à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal; b) FIXAR o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal; c) INDEFERIR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal; d) CONCEDER ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de prova de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77 do Código Penal, sob as condições fixadas nesta fundamentação; e) CONCEDER ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante o curso da instrução processual e ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar; f) CONDENAR o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro com base nos documentos acostados; g) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva e as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.