Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, aplicado analogicamente, c/c o art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.