Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001319-07.2026.4.04.7000
- Vara / juízo
- 10ª Vara Federal de Curitiba
- Publicação
- DJEN 31/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5001319-07.2026.4.04.7000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-07.2026.4.04.7000/PR AUTOR : ISRAEL BOGANHA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.