Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: (i) declarar inexigível o crédito de R$ 415,57, relativo ao contrato nº B-2310-555188109; (ii) condenar a parte ré a se abster de cobrar da parte autora, por envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema ou qualquer outro meio, diretamente, por preposto ou mandatário, o débito de R$ 415,57 relativo ao contrato nº B-2310-555188109, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; (iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e encargos moratórios nos termos da fundamentação; (iv) julgar improcedente o pedido de exibição de documento. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos ao débito aqui declarado inexigível. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Por força do art. 292, V, do CPC/2015, o pedido de indenização por danos morais deve ter valor determinado. Ele comporá o valor da causa (art. 292, V e VI, do CPC), que, por sua vez, serve expressamente de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência quando não houver condenação ou não for possível estimar o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). A interpretação a contrario sensu do art. 86, parágrafo único, do CPC, por seu turno, revela que, se a sucumbência do litigante não for mínima, o outro litigante não responderá por inteiro pelos honorários. Ou seja, havendo sucumbência parcial de qualquer das partes, nenhuma responderá integralmente pelos honorários, que deverão ser ajustados proporcionalmente, considerando-se o valor do proveito econômico obtido e o valor total do pedido, que, no caso de indenização por danos morais, deve ser determinado. Assim, se se pede 100 e se obtém 50, nenhum dos litigantes responderá integralmente pelos honorários calculados sobre o valor do pedido. A cada um deles serão devidos honorários proporcionais (ao vencedor, calculados sobre a condenação ou proveito econômico obtido; ao vencido, calculados sobre o valor da fração do pedido que não foi acolhida). Tal sistemática, própria das inovações normativas do CPC/2015, revela não mais ser aplicável a Súmula 326 do STJ, editada quando ainda vigente o CPC/1973 (TJSP; Apelação Cível 0018159-41.2012.8.26.0011; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Apelação 1001840-77.2016.8.26.0063; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). Condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais e a parte ré ao pagam
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1000603-64.2025.8.26.0007/SP
AUTOR : ROSANGELA FLORENCIO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556)
ADVOGADO(A) : FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159)
ADVOGADO(A) : SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501)
ADVOGADO(A) : ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: (i) declarar inexigível o crédito de R$ 415,57, relativo ao contrato nº B-2310-555188109; (ii) condenar a parte ré a se abster de cobrar da parte autora, por envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema ou qualquer outro meio, diretamente, por preposto ou mandatário, o débito de R$ 415,57 relativo ao contrato nº B-2310-555188109, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; (iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e encargos moratórios nos termos da fundamentação; (iv) julgar improcedente o pedido de exibição de documento. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos ao débito aqui declarado inexigível. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva do apontamento. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Por força do art. 292, V, do CPC/2015, o pedido de indenização por danos morais deve ter valor determinado. Ele comporá o valor da causa (art. 292, V e VI, do CPC), que, por sua vez, serve expressamente de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência quando não houver condenação ou não for possível estimar o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). A interpretação a contrario sensu do art. 86, parágrafo único, do CPC, por seu turno, revela que, se a sucumbência do litigante não for mínima, o outro litigante não responderá por inteiro pelos honorários. Ou seja, havendo sucumbência parcial de qualquer das partes, nenhuma responderá integralmente pelos honorários, que deverão ser ajustados proporcionalmente, considerando-se o valor do proveito econômico obtido e o valor total do pedido, que, no caso de indenização por danos morais, deve ser determinado. Assim, se se pede 100 e se obtém 50, nenhum dos litigantes responderá integralmente pelos honorários calculados sobre o valor do pedido. A cada um deles serão devidos honorários proporcionais (ao vencedor, calculados sobre a condenação ou proveito econômico obtido; ao vencido, calculados sobre o valor da fração do pedido que não foi acolhida). Tal sistemática, própria das inovações normativas do CPC/2015, revela não mais ser aplicável a Súmula 326 do STJ, editada quando ainda vigente o CPC/1973 (TJSP; Apelação Cível 0018159-41.2012.8.26.0011; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Apelação 1001840-77.2016.8.26.0063; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). Condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais e a parte ré ao pagamento dos 20% restantes, atualizadas do desembolso (art. 1º da Lei nº 6.899/1981). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte ré revel não habilitou advogado no processo. Observe-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha ?Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud? elaborada pelo E. TJSP (), da qual consta o seguinte: ?Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado?. No eproc, o cumprimento de sentença deverá ser devidamente cadastrado pela própria parte requerente, conforme orientações constantes do Infoeproc 17. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C.
