Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA E APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RENDA MODESTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E COM RENDA MENSAL MODESTA.
4. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, AO MENOS NESTE MOMENTO, A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CASO COMPROVADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA.
5. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DEFERIDOS, SENDO QUE A PARTE AGRAVADA, A QUALQUER MOMENTO, PODE FAZER PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, CASO SEJA DIVERSA DA DEMONSTRADA NOS AUTOS, FATO QUE PODERÁ LEVAR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO EXIGÍVEL A CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 98, §3 º DO CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
“A RENDA PREVIDENCIÁRIA MODESTA, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.