Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, BEM COMO, NOVOS DESCONTOS E RETENÇÕES. O AUTOR ALEGOU SER VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, COM TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM SUA CONTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ARTIGO 300 DO CPC ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. NO CASO, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IMINENTE. 4. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FINANCEIRA DO AUTOR E EVITAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A DECISÃO LIMINAR DEVE SER MANTIDA PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/2015, ARTS. 294, 300, 537.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2212593-09.2024.8.26.0000, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 23.07.2024.