Ante o exposto, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, inc. II, do Código de Processo Civil. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG ( ). Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003899-92.2026.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : IGOR TRINDADE DE SOUZA (OAB RS120608) SENTENÇA 3. Ante o exposto, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, inc. II, do Código de Processo Civil. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG ( ). Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.
