Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000736-47.2026.8.04.7300

Juiz(a): João Henrique Dias de Conti
Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - JE Cível
Publicação: DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ): 0000736-47.2026.8.04.7300

Ementa

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação da parte ré.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e os feitos a ele conexos (0000733-92.2026.8.04.7300, 0000735-77.2026.8.04.7300, 0000736-47.2026.8.04.7300 e 0000737-32.2026.8.04.7300), na forma do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Tabatinga/AM, datado eletronicamente. João Henrique Dias de Conti Juiz de Direito