Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. CABIMENTO RESTRITO DO INCIDENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, RELATIVAS À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MATÉRIA A SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, V, DO CPC). ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 65 E 337, II, DO CPC. ARRESTO CAUTELAR DE MERCADORIAS PERECÍVEIS (CARNES) PRÓXIMAS AO VENCIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 852, I, DO CPC, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR ECONÔMICO DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRA EMPRESA, CORRESPONDENTE A CRÉDITOS TITULARIZADOS PELA EXECUTADA. MEDIDA LEGÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, CONFIRMADA EM PROCESSO CONEXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.