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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4052758-77.2026.8.26.0000

Julgamento
04/09/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4052758-77.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. CABIMENTO RESTRITO DO INCIDENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, RELATIVAS À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. MATÉRIA A SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, V, DO CPC). ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 65 E 337, II, DO CPC. ARRESTO CAUTELAR DE MERCADORIAS PERECÍVEIS (CARNES) PRÓXIMAS AO VENCIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 852, I, DO CPC, COM O ESCOPO DE PRESERVAR O VALOR ECONÔMICO DOS BENS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRA EMPRESA, CORRESPONDENTE A CRÉDITOS TITULARIZADOS PELA EXECUTADA. MEDIDA LEGÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, CONFIRMADA EM PROCESSO CONEXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.