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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4095716-78.2026.8.26.0000

Julgamento
24/08/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
4095716-78.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário (cartão de crédito). Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. ARGUMENTAÇÃO INÓCUA PARA DEMONSTRAR O FUMUS BONI IURIS. A mera propositura de demanda com questionamento dos juros remuneratórios não afasta os efeitos da mora. Incidência da Súmula 380 da do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. Manifesta ausência dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Julgados desta Turma acerca do tema. Manutenção da r. decisão que é medida de rigor.

RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.