Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR — RESPONSABILIDADE CIVIL — COBRANÇA E TELEMARKETING DIRECIONADOS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO — LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS — DANO MORAL IN RE IPSA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO — SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CORRESPONDENTE COMERCIAL VINCULADO A SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS DIRIGIDAS A CONSUMIDOR EM BUSCA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA FICOU EIVADA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE FICOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E AS LIGAÇÕES INDEVIDAS; (III) SE FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL; E (IV) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO.
RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 489 DO CPC, NÃO SE CONFUNDINDO CONCISÃO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE DECORRE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 25, § 1º, E 34), EVIDENCIADA POR GRAVAÇÃO EM QUE O INTERLOCUTOR SE IDENTIFICA COMO PREPOSTO DA RECORRENTE E REPRESENTANTE DO GRUPO DA CORRÉ, BEM COMO PELA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DA RECORRENTE, QUE ADMITIU VÍNCULO COMERCIAL COM A SEGURADORA E A PRESENÇA DO NÚMERO DO TERCEIRO PROCURADO NA BASE DE DADOS DESTA.
5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CORRETAMENTE DEFERIDA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, VIII), NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA RECORRENTE, DETENTORA EXCLUSIVA DOS REGISTROS DE DISCAGEM E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º).
6. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA DIANTE DA REITERAÇÃO DAS LIGAÇÕES, AO LONGO DE MESES E EM QUANTIDADE EXPRESSIVA, POR VIOLAR O SOSSEGO, A PRIVACIDADE E O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO (STJ, RESP 1.634.851/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA).
7. O VALOR DE R$ 5.000,00, INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.
DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OPERACIONAL ENTRE CORRESPONDENTE COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO QUANTO À AUTORIA DAS LIGAÇÕES, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONTATOS INDEVIDOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
(CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 17, 25, § 1º, 34 E 42; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I, E 489; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 41, 43 E 55).