Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR — SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA — INTERRUPÇÃO SEM AVISO PRÉVIO — ILEGALIDADE — DEVER DE INDENIZAR
CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA AVARIA CAUSADA À CAIXA DO MEDIDOR, FICANDO REJEITADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUERES NÃO PERCEBIDOS E POR DANOS MORAIS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROMOVIDA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA URBANISTICAMENTE IRREGULAR, E SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL DECORRENTE DA AVARIA CAUSADA AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NO MOMENTO DA SUPRESSÃO DO SERVIÇO.
RAZÕES DE DECIDIR
O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA UNIVERSALIDADE, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE SE LEGITIMA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 8.987/95, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS TAMBÉM DO ART. 360 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. A REMOÇÃO DO MEDIDOR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO EFETIVO — PORQUANTO A ALEGADA IRREGULARIDADE URBANÍSTICA NÃO FOI CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO —, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. COMPROVADOS A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL QUANTO À AVARIA DO EQUIPAMENTO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TESE: É ILEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTABELECER O SERVIÇO E DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DIRETAMENTE DECORRENTES DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.
(CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §3º; RN ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 360; CC, ARTS. 186 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55).