Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDSON PIELECHOVSKI DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDOS CONTRA PAULO RODRIGUES TARREGA - ME, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRIDA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE EM RAZÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE O NOME COMERCIAL DA RECORRIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, PRESSUPÕE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO, ROMPIDO PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
4. A RECORRIDA NÃO TEVE QUALQUER INGERÊNCIA OU PROVEITO ECONÔMICO NA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO SE APLICA QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E OS DANOS ALEGADOS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP N.º 2.067.181/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3.ª TURMA, J. 08/08/2023.