Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado por filha absolutamente incapaz de segurado preso em 25/11/2021, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos de carência e de baixa renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão a dependente absolutamente incapaz, quando o recolhimento à prisão ocorreu após a vigência da MP nº 871/2019 mas antes do julgamento do Tema nº 1.162 do STJ; e (ii) definir o termo inicial do benefício quando requerido após o prazo de 180 dias da data da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A qualidade de dependente da autora é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de filha menor de 21 anos, contando com 9 anos de idade na data do encarceramento.
4. O instituidor possuía qualidade de segurado e carência superior a 24 contribuições mensais na data da prisão, conforme extrato do CNIS.
5. Conforme tese firmada no Tema nº 1.162 do STJ, a vedação à flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para fins de auxílio-reclusão, introduzida pela MP nº 871/2019, teve seus efeitos modulados para aplicar-se apenas a prisões ocorridas a partir de 27/11/2024.
6. Sendo a prisão ocorrão em 25/11/2021, é cabível a flexibilização do critério econômico de baixa renda em favor de dependente absolutamente incapaz, ainda que a média dos salários de contribuição supere o limite legal de R$ 1.503,25 vigente em 2021.
7. O termo inicial do auxílio-reclusão para filho menor de 16 anos, quando requerido após o prazo de 180 dias da data da prisão, deve fixar-se na data do requerimento administrativo (DER), em conformidade com a tese firmada no Tema nº 1.421 do STJ e no IRDR nº 35 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. É possível a flexibilização do critério econômico de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão decorrente de prisão ocorrida entre a vigência da MP nº 871/2019 e o início do julgamento do Tema 1162 pelo STJ, fixando-se o termo inicial na data do requerimento administrativo se formulado após o prazo de 180 dias.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, § 4º, 74, I, 80, §§ 3º e 4º; MP nº 871/2019; Lei nº 13.846/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.162, j. 27.11.2024; STJ, Tema nº 1.421, j. 06/2026; TRF4, IRDR nº 35 (IncResDemRep 5044350-33.2023.4.04.0000), Rel. p/ Acórdão Claudia Cristina Cristofani, 3ª Seção, j. 18.12.2024.