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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Execução Fiscal 0000186-94.2013.8.04.4200

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0000186-94.2013.8.04.4200

Ementa

Ante o exposto, acolho a manifestação da exequente e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da integral satisfação da obrigação.

Determino o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou indisponibilidades constritivas que tenham recaído sobre bens ou ativos financeiros da parte executada no curso destes autos, expedindo-se os ofícios e certidões que se fizerem necessários, caso existam.

Sem condenação em honorários advocatícios ou custas remanescentes, nos termos da fundamentação supra.

Inteiro teor

Ante o exposto, acolho a manifestação da exequente e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou indisponibilidades constritivas que tenham recaído sobre bens ou ativos financeiros da parte executada no curso destes autos, expedindo-se os ofícios e certidões que se fizerem necessários, caso existam. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas remanescentes, nos termos da fundamentação supra.