Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 355, I, DO CPC – PRELIMINAR AFASTADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO – OCUPAÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA HÁ LONGO PERÍODO, DE FORMA PÚBLICA E OSTENSIVA, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONFIRMAR A NARRATIVA POSSESSÓRIA DEDUZIDA PELOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU USUCAPIÃO NEM ATRIBUIU DIREITO DE PROPRIEDADE À REQUERIDA – REFERÊNCIA À ANTIGUIDADE DA OCUPAÇÃO UTILIZADA APENAS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO E EVIDENCIAR A FRAGILIDADE DA TESE INICIAL - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA POSSE E DA PERDA POSSESSÓRIA DECORRENTE DE ATO DE ESBULHO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.
RECURSO NÃO PROVIDO.