Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança preventivo impetrado por GUS DINER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba – PR, objetivando assegurar a fruição integral do benefício fiscal de alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027, contestando a extinção prematura pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A sentença denegou a segurança, e a impetrante interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a natureza jurídica do benefício de alíquota zero do PERSE e a aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF à sua extinção antecipada; (ii) a legitimidade do teto orçamentário e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; e (iii) a observância dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária na extinção do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alíquota zero do PERSE não se confunde com isenção onerosa, pois, diferentemente desta, atua no plano quantitativo do tributo, e não na supressão da hipótese de incidência. Assim, não se aplica a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula n.º 544 do STF, uma vez que o benefício foi concedido de forma geral e impessoal, sem exigir contrapartidas específicas do contribuinte, conforme jurisprudência consolidada do TRF4.
4. A Lei nº 14.859/2024 estabeleceu o teto fiscal de R$ 15 bilhões para o PERSE, medida de responsabilidade orçamentária. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, apenas formalizando o atingimento desse teto, conforme previsto em lei. A metodologia de aferição do custo fiscal é tecnicamente adequada, e a realização da audiência pública perante a Comissão Mista de Orçamento é constitucional, não havendo vícios formais que invalidem a extinção do benefício.
5. A extinção do benefício fiscal do PERSE, estabelecida pela Lei nº 14.859/2024 (publicada em 22 de maio de 2024) com base no atingimento de um teto fiscal, observou os princípios da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, conforme Tema nº 1.383 do STF. Os efeitos da majoração indireta da carga tributária ocorreram a partir de 1º de abril de 2025, mais de onze meses após a publicação da lei. Não há violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança, pois a lei já previa a extinção a termo, e os contribuintes foram informados da iminência do esgotamento do limite.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A extinção antecipada do benefício fiscal de alíquota zero do PERSE, estabelecida por lei com teto de custo fiscal e comunicada por ato declaratório, não configura isenção onerosa e observa os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica, desde que o marco temporal da extinção seja a publicação da lei e os prazos sejam respeitados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, *caput* e inc. XXXVI, 37, 97, 145, § 1º, 150, inc. I, II, III, "b" e "c", e IV, § 1º e § 6º, 170, inc. II e IV, e 195, § 6º; CTN, arts. 97, 104, 111, 150, 155-A, 178 e 179; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º, 4º-A e 4º-B; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, arts. 487, inc. I, 489, § 1º, 509, § 2º, 534 e 535; Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; Lei nº 14.973/2024, art. 43.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 544; STF, RE n.º 1.512.888 ED; STF, RE n.º 1.473.645 (Tema n.º 1.383); STF, Temas n.º 831 e 1.262; STJ, Súmula n.º 98; STJ, Súmulas n.º 213, 269, 271 e 461; STJ, REsp n.º 1.725.452/RS; STJ, Tema n.º 1.283; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, DJE 14/12/2023; TRF4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, j. 18/12/2024; TRF4, AC 5000856-66.2025.4.04.7205, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24/11/2025; TRF4, AC 5004334-85.2025.4.04.7107, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 29/10/2025; TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 17/06/2025.