Ementa
Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das condições estipuladas no termo de transação penal devidamente homologado, com fundamento nos artigos 76 e 84, parágrafo único, ambos da Lei federal nº 9.099/1995, combinados por analogia com o artigo 107 do Código Penal:
a) declaro extinta a punibilidade de Ernan Coelho Lopes e de Francisco Alves Fernandes, relativamente ao fato noticiado nestes autos;
b) determino que o presente procedimento não seja lançado em certidão de antecedentes criminais dos autores do fato, tampouco gere efeitos de reincidência, ressalvada a anotação restrita e interna destinada exclusivamente a obstar a concessão de novo benefício da mesma espécie pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 76, parágrafos 4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995;
c) sem custas processuais nem verba honorária em primeiro grau, na forma preconizada pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se os autores do fato, a vítima e o Ministério Público.