Ementa
III - DISPOSITIVO julgo parcialmente procedente condenar o Réu ADELCIO PASINI CORREA artigo 330 do Código Penal e absolvê-lo quanto às demais imputações constantes da denúncia - delitos de contrabando e de resistência com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP. O Réu possui antecedentes criminais certificados (evento 63 - processos 5000361-51.2016.8.21.0020 - trânsito em julgado da condenação em 04.03.2024 e extinção da punibilidade em 10.02.2025; 5000469-41.2013.4.04.7118 trânsito em julgado da condenação em 02.10.2013 e extinção da punibilidade em 10.01.2014; 5002002-78.2012.4.04.7115 - trânsito em julgado da condenação em 29.08.2017 e extinção da punibilidade em 28.05.2021; 5002598-62.2012.4.04.7115 -trânsito em julgado da condenação em 11.09.2018 e extinção da punibilidade em 28.05.2021; 5002613-31.2012.4.04.711 - trânsito em julgado da condenação em 10.04.2017 e extinção da punibilidade em 29.03.2018; 5014702-42.2023.4.04.7102 - trânsito em julgado da condenação em 02.06.2025), dos quais três serão considerados para fins de elevação da pena-base e outros três como caracterizadores de multirreincidência. Inexistem dados outros que permitam revelar sua personalidade. Ausentes dados pelos quais se possa avaliar sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie. A conduta da vítima é circunstância neutra. detenção , 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. incremento a pena em 1/4 e fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de detenção. 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de detenção Considerando as mesmas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e utilizando o critério da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente à importância de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente desde então, tendo em vista as condições econômicas do Réu. Inaplicável o benefício da substituição da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44 e com base no artigo 44, §3º, ambos do Código Penal. O veículo Renault/Logan de placas AVW-7F73 e o numerário apreendido na posse do Réu (evento 10, OUT5), deverão ser restituídos após o trânsito em julgado, dada a absolvição referente ao crime de tentativa de contrabando e a não demonstração de ilicitude em sua origem. No caso em apreço, além de não ter sido formulado pedido formal de reparação de dano pelo Ministério Público Federal na peça acusatória, não há de se falar em prejuízo econômico ao Erário. Das Disposições Finais (a) a alteração da situação de parte do Réu;