Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR THIAGO SANT ANNA DE ABREU pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento.