Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
