TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001564-29.2026.8.04.5300

Inteiro teor

Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme se observa dos autos o requerente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. Observa-se do enunciado 20 da Coordenadoria dos Juizados Especiais que o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.