Ementa
Diante disso, a presente impugnação merece acolhimento, em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Assim, por se tratar de numerário impenhorável, JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora e determino o desbloqueio dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal.
Providencie-se, com urgência, o desbloqueio dos valores, bem como a interrupção da repetição programada.
Após, voltem os autos conclusos para análise das certidões narratórias e demais providências eventualmente cabíveis.
Int.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000869-61.2025.8.26.0019/SP
EXEQUENTE : GASPARELLI ENSINO E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A) : HUGO JOSE REGIS DE ALMEIDA (OAB SP536249)
ADVOGADO(A) : HUGO JOSE REGIS DE ALMEIDA (OAB PA040120)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade por se tratar de valores creditado a titulo de pensão alimentícia em conta poupança de sus titularidade.
Houve manifestação da parte contrária, a qual rebateu as alegações da impugnante e pleiteou pela manutenção da constrição.
Fundamento e decido.
O art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
No caso dos autos, restou demonstrado, pela análise dos extratos juntados nos eventos 70 e 85, que a conta em que ocorreram os bloqueios é uma conta poupança, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade apta a afastar a proteção legal que lhe é conferida.
Diante disso, a presente impugnação merece acolhimento, em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Assim, por se tratar de numerário impenhorável, JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora e determino o desbloqueio dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal.
Providencie-se, com urgência, o desbloqueio dos valores, bem como a interrupção da repetição programada.
Após, voltem os autos conclusos para análise das certidões narratórias e demais providências eventualmente cabíveis.
Int.
