Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência, indeferiu a gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal que, após reclassificação de ofício para cumprimento de sentença, foi extinta por litispendência a pedido do próprio autor antes da regular angularização processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A reclassificação de ofício da classe processual de ação de conhecimento para cumprimento de sentença não é suficiente, por si só, para atrair o regime de sucumbência próprio da execução individual de sentença coletiva.
4. O entendimento consolidado na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a regular instauração do cumprimento individual de sentença coletiva, o que não ocorreu no caso, pois a parte autora requereu a extinção do feito antes da emenda da inicial e da formação da relação processual executiva.
5. Aplica-se ao caso o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente incidente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, que afasta a condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo na hipótese de litigância de má-fé.
6. Inexistindo reconhecimento de litigância de má-fé ou de outros elementos excepcionais, deve ser afastada a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 8. Não são devidos honorários advocatícios ou custas processuais em ação ajuizada no Juizado Especial Federal que, reclassificada de ofício como cumprimento de sentença, é extinta por litispendência a pedido do autor antes da regular instauração do rito executivo, aplicando-se o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.