Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PESCADO SEM COMPROVANTE DE ORIGEM VÁLIDO. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração e de termo de apreensão de veículo, bem como de conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, decorrentes do transporte de 1.600 kg de camarão rosa com nota fiscal considerada inválida e inidônea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a validade do auto de infração e do termo de apreensão do veículo; (ii) a configuração da responsabilidade subjetiva do transportador; e (iii) a possibilidade de conversão da multa administrativa em prestação de serviços de preservação ambiental pelo Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O auto de infração ambiental possui presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta em contrário.
4. A nota fiscal apresentada continha diversas irregularidades, como a falta de identificação do transportador, quantidade de camarão incompatível com a capacidade de pesca artesanal diária e o transporte de tainha não declarada.
5. O transporte de pescado com documento fiscal inidôneo equivale à ausência de comprovante de origem, o que configura infração ambiental nos termos do art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto nº 6.514/2008 e do art. 1º da Instrução Normativa MPA/MAPA nº 04/2014.
6. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e o dolo do transportador ficou configurado, pois ele é especializado na atividade, tinha ciência das irregularidades da carga e evadiu-se da fiscalização policial.
7. A apreensão do veículo utilizado na infração ambiental é legal e prescinde da demonstração de uso reiterado ou exclusivo para a prática do ilícito, conforme os arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998.
8. A conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais é ato discricionário da autoridade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nessa escolha, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A nota fiscal de pescado que apresenta irregularidades formais e quantitativo incompatível com a capacidade de pesca artesanal é inidônea para comprovar a origem do produto, legitimando a autuação ambiental e a apreensão do veículo transportador, sendo a conversão da multa em prestação de serviços ato discricionário da Administração.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25, § 4º, 70, 72, IV; Decreto nº 6.514/2008, arts. 6º, 35, IV; Instrução Normativa MPA/MAPA nº 04/2014, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19.09.2019; STJ, REsp 1.816.353/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001291-03.2021.4.04.7101, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 25.10.2022.