Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO PARA LIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS. FATURA IMPUGNADA (JULHO/2025) QUE REFLETE O CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.