Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DIGITAIS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.