Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INSTALAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE MÉRITO QUE APONTA PARA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. EMPRESA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.