Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, especificamente o periculum in mora, para suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, para fins de IRPJ e CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025, sob o fundamento de que o lucro presumido não é benefício fiscal e a majoração viola princípios constitucionais.
4. A União, agravante, sustenta que o regime do lucro presumido possui natureza de benefício fiscal e que a alteração legislativa é legítima, não havendo direito adquirido a regime jurídico-tributário.
5. O Tribunal, ao analisar o agravo, entendeu que o requisito do periculum in mora, indispensável para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, não estava configurado.
6. A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que o prejuízo estritamente financeiro, por sua natureza essencialmente reversível, carece de densidade jurídica para caracterizar o perigo na demora apto a autorizar a antecipação da tutela pretendida.
7. A ausência de risco à utilidade do resultado final do processo impõe o indeferimento da medida excepcional, devendo a questão ser solvida por ocasião do julgamento de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: 9. O prejuízo estritamente financeiro, por sua natureza reversível, não configura periculum in mora para a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária.